Termo de Quitação Médica - Quando e por que usar?

Terça-feira, 27 de Abril de 2021

Outro dia uma participante do Programa de Auxílio de Carreira me questionou a respeito do “Termo de Quitação Médica”, pois ela havia ouvido falar mas não sabia quando e porque usar.

E VOCÊ MÉDICO OU COLEGA ADVOGADO, SABE?

Este termo, apesar de muito importante, é pouco conhecido e utilizado. Assim, para não esquecer, já salva esse post.

QUANDO USAR?

Concluído o procedimento, bem como os retornos médicos decorrentes, o paciente declarará expressamente através deste termo que está ciente e de acordo com o encerramento e satisfação integral do contrato firmado entre ele e o médico.

POR QUE USAR?

O objetivo do termo de quitação é declarar que o contrato firmado entre as partes foi integralmente cumprido por ambas, bem como para estabelecer o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação por suposta falha no procedimento (assinado o termo, é possível defender que a contagem do prazo prescricional para ação indenizatória deve se dar a partir da assinatura do documento, e não a qualquer tempo, o que ensejaria ficar o médico eternamente sujeito a tal responsabilização).